Lei 13.589/2018 – PMOC – torna-se obrigatória a manutenção de sistemas de ar condicionado

Saiba detalhes sobre a lei obrigatória de manutenção!


De acordo com lei sancionada a partir do início desse ano tornou-se exigível o Plano de Manutenção, Operação e Controle de sistemas de climatização (PMOC) para todos os edifícios de uso público e coletivo que possuem ambientes climatizados artificialmente, tais como shoppings, escritórios, edifícios comerciais, bares e baladas. A novo preceito alcança também os ambientes climatizados de uso restrito, como aqueles dos processos produtivos, laboratoriais, hospitalares e outros.



Você sabe o que é PMOC?


É um Plano de Manutenção Operação e Controle, exigido pela Portaria 3.523/MS. Nele é estipulado quando as verificações e correções técnicas deverão ser executadas em cada ponto do sistema de refrigeração. É especificado também, qual o número de ocupantes de cada ambiente refrigerado, a carga térmica do equipamento e o tipo de atividade desenvolvida no local.


A lei, que passou a valer a partir da data de sua publicação (4 de janeiro de 2018), visa garantir a boa qualidade do ar e eliminar/minimizar os riscos potenciais à saúde das pessoas que ocupam esses espaços.


A norma é bem objetiva e traz em cinco artigos quais locais estão obrigados a adequação (art. 1º), as definições adotadas e fixadas pela respectiva lei (art. 2ª), os parâmetros de qualidade que devem ser obedecidos (art. 3º), quais sejam os regulamentados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e, por fim, estabelece o prazo de 180 (cento e oitenta) dias aos proprietários, locatários ou prepostos responsáveis por sistemas de climatização instalados anteriormente a lei para o cumprimento do dispositivo.



Um único ponto foi vetado pelo Presidente da República, o §2º do art. 1º, o qual previa a responsabilização do PMOC, exclusivamente, ao engenheiro mecânico. A razão do veto é pelo fato de que “o dispositivo cria reserva de mercado desarrazoada”, fato que viola o inciso XIII do artigo 5o da Constituição Federal, que garante o direito ao livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão.


Sendo assim! “A responsabilidade pela qualidade do ar dos ambientes é do proprietário ou locatário do imóvel. Este deverá contratar um responsável técnico, legalmente habilitado, para assumir esta função de maneira formal e legal, para eventualmente ser responsabilizado perante a lei, caso as exigências contidas na legislação não sejam cumpridas. É o responsável técnico legal que tem o dever de implantar e manter o PMOC dentro de suas premissas legais. Caso não exista o responsável técnico, então o proprietário ou locatário serão responsabilizados”


Embora a obrigatoriedade do PMOC tenha sido fixada somente neste ano, várias empresas do pais já adotavam o plano de manutenção em seus sistemas de ar condicionado devido às vantagens proporcionadas por essa gerência.

A SRL Inovações lista razões pelas quais sua empresa deve ficar em dia com PMOC:

  • Obrigatoriedade de adequação a Lei 13.589/2018

  • Melhoria da qualidade do ar interno, evitando a concentração de ácaros, fungos, mofo e bactérias;

  • Preservação do rendimento e funcionamento adequado do equipamento;

  • Ação preventiva em peças que apresentam desgaste natural, evitando quebras e equipamento parado;

  • Prorrogação da vida útil do equipamento. Sem o PMOC e um plano de manutenção adequado, o tempo de vida útil pode ser reduzido em até 70%;

  • Promoção de melhor qualidade do ar evitando doenças respiratórias e problemas financeiros acarretados por funcionários de licença médica ou possíveis processos por parte de pessoas que sejam afetadas pela má qualidade do ar no edifício;

  • Regularização a lei, sendo que o descumprimento da mesma pode acarretar em multa (de até R$ 200.000,00 e dependendo a área de atividade da empresa chegar a 1,5 milhão) e processos judiciais;

Sem o PMOC, os prejuízos vão além das multas, afetam a saúde das pessoas e podem causar danos severos as suas vidas.

A Lei 13.589/2018 atende uma necessidade: controlar os ambientes climatizados, a fim de garantir a qualidade do ar que as pessoas respiram. Lei 13.589/2018 na íntegra.

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